09-06-2016Tribunal Europeu estabelece procedimentos para imigração ilegalO Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) decidiu que migrantes não podem ser presos apenas por entrar ilegalmente no território da UE, mas terão um prazo de 30 dias para abandonarem o país.
Lisboa - O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) decidiu, terça-feira (7), em Luxemburgo, que migrantes não podem ser presos apenas por entrar ilegalmente no território da UE. A decisão do tribunal é baseada na chamada "diretiva de regresso", medida que determina que as pessoas que entraram de forma irregular em algum país da União Europeia devem ser submetidas a um procedimento de retorno ao país de origem. Desta forma, o migrante ilegal é comunicado e tem um prazo de até 30 dias para deixar o país. Caso não haja um retorno voluntário, a pessoa pode ser enviada ao seu país de origem forçosamente, mas com a garantia de que não haja uso excessivo da força e sem que a sua vida seja colocada em risco. A mesma regra se aplica quando um migrante é interceptado ao tentar abandonar o espaço Schengen, que garante o livre trânsito de pessoas nos territórios membros. Atualmente, o espaço Schengen é composto por 26 países europeus (22 dos quais pertencem à UE). São eles: Bélgica, República Tcheca, Dinamarca, Alemanha, Estônia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polônia, Portugal, Eslovênia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, assim como Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Com a sentença, o Tribunal de Justiça europeu defende que uma prisão, sem que tenha havido a tentativa de regresso, pode atrasar ainda mais o procedimento de retorno do migrante ilegal a seu país de origem. O documento, publicado ontem, diz que "submeter um nacional de um país terceiro em situação irregular a uma pena de prisão atrasaria o início desse procedimento e o seu efetivo afastamento, pondo assim em causa o efeito útil da referida diretiva". A decisão é tomada em um contexto de crise humanitária, em que os países da Europa ainda tentam chegar a um acordo sobre como devem ser as políticas de imigração e refúgio. A sentença, no entanto, não exclui a possibilidade de prisão de migrantes ilegais por outros delitos. |
